(HD) - Ao aprovar a reforma do
Ministério Público no Brasil, e dar aos promotores e procuradores o poder de
investigação criminal, os constituintes de 1988 adotaram uma cautela existente
nos principais países do mundo. Os membros do Ministério Público podem, ou não,
exercer a tarefa investigatória, conforme a sua própria decisão. É claro que o
MP não pode, nem deve, tratar de questões policiais menores, mas a sua presença
é absolutamente necessária quando se trata de delitos em que os suspeitos e os
acusados são pessoas poderosas, seja pelo dinheiro, seja pela notoriedade, seja
pela política.
Foi esse poder constitucional
que permitiu ao Procurador Geral da República Aristides Junqueira presidir às
investigações que conduziriam ao impeachment de Collor. Collor foi absolvido no processo judicial,
conforme a decisão do STF – mas não escapou do julgamento político do
Parlamento. Ainda assim, dos oito ministros do STF que o julgaram, três o
condenaram.
Sob qualquer ordem da
inteligência de Estado – e mesmo com alguns exageros que serão corrigidos pela
evolução do sistema e pela pressão da sociedade – o Ministério Público deve
manter essa prerrogativa. A polícia judiciária, com todos os seus méritos e a
dedicação de muitos de seus integrantes, comete erros todos os dias. Ainda que
alguns procuradores possam também cometê-los e envolver-se em casos de
corrupção, o mesmo ocorre com os juízes, e, em se tratando dos órgãos
policiais, não é preciso dizer coisa alguma. O noticiário cotidiano mostra como
policiais – civis e militares – integram grupos de bandoleiros e, em nome
desses interesses de quadrilha, matam, muitas vezes impunemente.
Esses argumentos não teriam de
ser relembrados, se uma Comissão
Especial da Câmara não houvesse aprovado, por 14 votos a 2, proposta de emenda
constitucional que retira do Ministério Público o poder de investigação. O
projeto estapafúrdio é de um parlamentar obscuro, o delegado de polícia Lourival
Mendes, do inexpressivo PTdoB do Maranhão. Dois parlamentares – um deles Santana de Vasconcelos, do PR de Minas, e o
outro, Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, tentaram amenizar o projeto,
mantendo a presença subsidiária do MP nas investigações – mas foram vencidos. O
lobby corporativo dos delegados de
polícia encontrou eco na esperança de impunidade de parcela do Parlamento. A
sociedade deve mobilizar-se contra esse conúbio.
O Brasil está caminhando para
tornar-se um estado policial, como se ainda estivéssemos no regime arbitrário
que se encerrou em 1985, com a memorável campanha das ruas. Em um país em que mais de 10.000 pessoas foram mortas em com base em "autos de resistência à prisão" nos últimos anos, e já se discute o controle externo do judiciário, a polícia não pode
ficar sem controle, seja do executivo, seja do MP, até mesmo para combater a corrupção e a tortura. Como ponderava o romano Juvenal em sua pergunta
clássica, quis custodiet ipsos custodes, quem policiará a polícia?
Este texto foi publicado também nos seguintes sites:
http://dedemontalvao.blogspot.com.br/2013/02/eleicao-de-renan-e-o-processo-de-05-anos.html
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3 comentários:
Caro Mauro Santayana, você é admirável.
Acompanho seu trabalho doador de uma LUZ que parece pouca em meio a esta escuridão de caracter que brota do lixo que a casa grande derrama sobre todos nós. Lamento não poder doar mais do que minha admiração e solidariedade à sua pessoa rara, abençoada.
A dura verdade, que ninguém vê (?), é que, O milenar "SISTEMA" É PSICOPÁTICO, ESCRAVAGISTA, ALIENÍGENA, INUMANO, ANTROPOFÁGICO & CORRUPTO POR NATUREZA. SÃO DIABÓLICOS. Lamentável... E assim iremos de lamento em lamento, eserançosos de alguma mudança de paradígma neste cenário enganador. Escrevi mais que isto em meu modesto blogue: "Lamento o sacrifício de toda e qualquer vida. As mortes desnecessárias e inúteis. Lamento muito profundamente as irreparáveis trágicas mortes prematuras dos nossos jovens irmãos no incêndio da discoteca Kiss de Santa Maria. Lamento profundamente a terrível dor de seus familiares e a insuportável dor da nossa congênita cegueira quanto a contumácia do perene escravismo à incompetência e ao desleixo desse sistema que finge se preocupar com o zelo e a segurança das vidas, desses, e de milhões de outros brasileiros.
Lamento mais ainda que, na dor, os ingênuos se unam de coração aos artísticos políticos que só choram nestes oportunos televisivos momentos. Esses vende pátria e seus asseclas, deviam chorar muito, da hora que acordam à hora que dormem, e nem dormir, de vergonha do Brasil que entregam ao canibalesco $i$tema escravagi$ta que os enriquece enquanto nos escarnecem, abusam e devoram.
Quando as eternas absurdas favelas pegam fogo, ou seus barracos descem morro abaixo ou inundam, quando a sabotada educação e a sequestrada medicina, depois desse meio século de politicagem faz de conta e morde e sopra, caem desrespeitosamente aos pedaços, e sem terra passam anos perseguidos e morando em barracas, ou os sem teto e sem o que comer todos os dias perambulando moribundos pelo abandonado cretino e lucrativo corrupto labirinto do nada do país de todos; essas "profusas políticas lágrimas" do desleal político jogo desse vergonhoso país de alguns, nunca brotam nem aparecem nos olhos desses conspiracionistas... Ingenuamente nossos cabelos encanelaram esperando por elas... País rico é país sem hipocrisia. Sem politicagem. Os chineses já estão aí para tomar posse do Brasil é a cereja deste manjar. O resto é BBB para "brasileiro" dormir e inglês ver.
(O texto lá na postagem é bem maior.)
Um forte amoroso abraço com toda a gratidão da PAZ perdoadora.
Obrigado, Aldo, pelo comentário e a consideração. A tragédia de Santa Maria é comovente, e também não pude me furtar a escrever sobre ela, como você pode ver no próximo post.
A polícia, no Brasil, já se considera, corriqueiramente, como acima do cidadão normal. Fazem o que querem, como se as armas que portam lhes dessem o direito de não ter que prestar contas a ninguém, tano com relação à violência, quanto ao assassinato. Como acham que são onipotentes, de ves em quando, em uma festa ou no trânsito, eles brigam entre si e acabam se matando, algumas vezes, antes mesmo de se identificarem como policias, já que estão acostumados a atirar antes e perguntar depois, e às pessoas não reagirem, porque normalmente estão desarmadas. Enquanto a lei não estiver acima de todos, ela não valerá para ninguém.
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